Direitos do Trabalhador CLT

O empregado com carteira assinada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem um arcabouço robusto de direitos do trabalhador CLT — distinto de autônomo, PJ ou servidor estatutário.

A CLT regula admissão, jornada (8h/dia e 44h/semana em regra), intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado, férias anuais, 13º, FGTS, aviso prévio progressivo, adicionais legais e rescisão. Convenções coletivas podem ampliar benefícios.

Reformas trabalhistas (Lei 13.467/2017) alteraram alguns pontos — banco de horas, trabalho intermitente, demissão por acordo — mas o núcleo de proteção permanece. Interpretação incorreta pelo empregador gera passivo.

Trabalhadores CLT de Mauá e do ABC podem esclarecer dúvidas com a Quintilhano Advocacia — análise de contracheques, contratos e situações de demissão.

Direitos do Trabalhador CLT — Quintilhano Advocacia

Resumo Rápido

  • O que é: Garantias da CLT para empregados com vínculo celetista.
  • Quando consultar: Durante contrato, negociação ou após demissão.
  • Região: Mauá, Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema e Grande ABC.
  • Atendimento: presencial (R. Cedral, 21), videoconferência e WhatsApp.
  • Prazos: Prescrição de 2 anos após rescisão para ações trabalhistas.
  • Destaque: Jornada, férias, FGTS, 13º e verbas rescisórias.
  • Contato: (11) 92102-3665 | contato@quintilhano.com.br

O que a CLT garante ao trabalhador?

Vínculo empregatício com anotação na CTPS, salário mínimo ou piso, limites de jornada e horas extras com adicional mínimo de 50%, férias após 12 meses com adicional de 1/3, 13º salário, depósito mensal de 8% FGTS, proteção contra dispensa discriminatória e acesso à Justiça do Trabalho.

Situações em que esta orientação ajuda

  • Carteira assinada com dúvidas sobre pagamento
  • Horas extras não registradas
  • Pedido de demissão ou dispensa
  • Comparação com direitos da convenção coletiva
  • Transferência ou promoção contestada
  • Assédio moral no ambiente CLT

Jornada e descanso

  • 8 horas diárias / 44 semanais (regra geral)
  • Intervalo mínimo de 1h (jornada acima de 6h)
  • DSR e feriados
  • Adicional noturno (22h às 5h)

CLT x outras formas de trabalho

CLT: subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. PJ/autônomo: outras regras — cuidado com vínculo mascarado.

Veja: Direitos do Trabalhador · Reconhecimento de Vínculo.

Como a Quintilhano pode ajudar

  1. Contato — descreva sua situação trabalhista por WhatsApp ou e-mail.
  2. Análise — conferência de documentos (CTPS, holerites, TRCT, atestados).
  3. Orientação — explicação de direitos e prazos aplicáveis ao seu caso.
  4. Estratégia — acordo, notificação extrajudicial ou reclamação trabalhista.
  5. Acompanhamento — atualizações em cada fase, se houver processo.

Documentos úteis

  • CTPS e contrato de trabalho
  • Holerites e comprovantes de pagamento
  • TRCT e extrato FGTS (se demitido)
  • Registro de ponto ou mensagens sobre jornada
  • Atestados e documentos de afastamento

Endereço e contato

Quintilhano Advocacia
Endereço:
R. Cedral, 21 — 1º Andar, Salas 11/17
Jardim Pedroso — Mauá — SP
WhatsApp: (11) 92102-3665
E-mail: contato@quintilhano.com.br

Veja também: advogado trabalhista em Mauá · Advogado Trabalhista · Direitos do Trabalhador.

Esclareça seus direitos trabalhistas

Descreva sua situação — receba orientação sobre documentos, prazos e possíveis caminhos.

Perguntas frequentes — direitos do trabalhador CLT

Todo empregado CLT tem FGTS?

Sim — 8% mensal depositado pelo empregador.

CLT e convenção coletiva?

Convenção pode melhorar direitos — vale o mais favorável ao trabalhador.

Banco de horas é legal?

Sim, com acordo e regras — compensação em até 6 meses em regra.

Intermitente é CLT?

Sim — modalidade especial com convocação e pagamento proporcional.

Demissão por acordo perde direitos?

Perde parte — multa FGTS 20%, sem SD; é escolha voluntária.

Trabalho aos domingos?

Permitido com regras de folga e acordo.

Como provar horas extras?

Ponto, testemunhas, mensagens — advogado orienta.

Quintilhano em Mauá?

R. Cedral, 21 — 1º Andar, Salas 11/17 — WhatsApp (11) 92102-3665.

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