Direitos do Aprendiz

O contrato de aprendizagem é modalidade especial de contrato de trabalho para jovens de 14 a 24 anos (ou qualquer idade se portador de deficiência) — com direitos do aprendiz previstos na CLT e na Lei 10.097/2000.

O aprendiz tem vínculo empregatício completo: carteira assinada, FGTS, férias, 13º, aviso prévio e proteções trabalhistas, com jornada reduzida (até 6h diárias e 30h semanais) e divisão entre prática na empresa e formação teórica.

Empresas de médio e grande porte têm cota de aprendizes. Descumprimento de jornada, função fora do programa de aprendizagem ou ausência de formação caracteriza irregularidade.

Aprendizes de Mauá e região podem consultar a Quintilhano Advocacia sobre demissão, salário e condições de trabalho.

Direitos do Aprendiz — Quintilhano Advocacia

Resumo Rápido

  • O que é: Vínculo CLT especial com jornada reduzida e formação obrigatória.
  • Quando consultar: Jornada excessiva, demissão ou falta de curso teórico.
  • Região: Mauá, Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema e Grande ABC.
  • Atendimento: presencial (R. Cedral, 21), videoconferência e WhatsApp.
  • Prazos: Contrato de aprendizagem até 2 anos; jornada reduzida.
  • Destaque: Contrato de aprendizagem e cota legal em empresas.
  • Contato: (11) 92102-3665 | contato@quintilhano.com.br

Quais direitos o aprendiz possui?

Salário mínimo hora proporcional à jornada (ou piso), jornada máxima de 6h/dia e 30h/semana, FGTS, férias, 13º, seguro e direitos rescisórios, formação teórica em instituição conveniada, atividades compatíveis com o programa e proibição de horas extras em regra.

Situações em que esta orientação ajuda

  • Jornada além de 6 horas
  • Funções de adulto empregado sem formação
  • Demissão sem verbas
  • Empresa sem curso teórico
  • Trabalho perigoso ou insalubre inadequado
  • Discriminação por idade

Contrato de aprendizagem

  • Duração até 2 anos
  • Registro na CTPS como aprendiz
  • Atividades compatíveis com formação profissional
  • Vedação de substituir empregado comum

Cota de aprendizes

Empresas de médio e grande porte devem contratar aprendizes — percentual sobre funções que exijam formaação profissional.

Veja: Direitos do Estagiário · Direitos CLT.

Como a Quintilhano pode ajudar

  1. Contato — descreva sua situação trabalhista por WhatsApp ou e-mail.
  2. Análise — conferência de documentos (CTPS, holerites, TRCT, atestados).
  3. Orientação — explicação de direitos e prazos aplicáveis ao seu caso.
  4. Estratégia — acordo, notificação extrajudicial ou reclamação trabalhista.
  5. Acompanhamento — atualizações em cada fase, se houver processo.

Documentos úteis

  • CTPS e contrato de trabalho
  • Holerites e comprovantes de pagamento
  • TRCT e extrato FGTS (se demitido)
  • Registro de ponto ou mensagens sobre jornada
  • Atestados e documentos de afastamento

Endereço e contato

Quintilhano Advocacia
Endereço:
R. Cedral, 21 — 1º Andar, Salas 11/17
Jardim Pedroso — Mauá — SP
WhatsApp: (11) 92102-3665
E-mail: contato@quintilhano.com.br

Veja também: Advogado Trabalhista em Mauá · Direitos CLT.

Esclareça seus direitos trabalhistas

Descreva sua situação — receba orientação sobre documentos, prazos e possíveis caminhos.

Perguntas frequentes — direitos do aprendiz

Aprendiz tem carteira assinada?

Sim — é contrato de trabalho especial.

Aprendiz tem FGTS e férias?

Sim — todos os direitos CLT, com jornada reduzida.

Pode fazer hora extra?

Em regra, não — jornada já é limitada.

Idade máxima aprendiz?

24 anos — ou qualquer idade se PCD.

Demissão sem justa causa?

Multa FGTS, aviso e verbas como CLT.

Aprendiz e estágio juntos?

Não na mesma empresa para mesma função.

Salário menor que mínimo?

Proporcional à jornada — não pode ser inferior ao mínimo hora.

Contato Quintilhano?

WhatsApp (11) 92102-3665.

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