Licitações e Contratos Públicos

Empresas que vendem para o governo precisam dominar licitações e contratos públicos — editais, pregão eletrônico, propostas, habilitação, recursos e execução contratual sob a Lei 14.133/2021 (e normas anteriores ainda vigentes em transição).

Erros na proposta, documentação incompleta ou impugnação mal fundamentada eliminam concorrentes qualificados. Após vencer, o contrato administrativo impõe cláusulas exorbitantes — rescisão unilateral, multas e fiscalização rigorosa.

O advogado administrativo assessora na participação, impugna cláusulas ilegais do edital, recorre de decisões do pregoeiro e defende em sanções ou rescisão contratual.

A Quintilhano Advocacia orienta empresas de Mauá e Grande ABC em licitações e contratos com a Administração Pública municipal, estadual e federal.

Licitações e Contratos Públicos — Quintilhano Advocacia

Resumo Rápido

O que é: Assessoria jurídica em participação, disputa e execução de contratos com o Público.
Quando procurar: Edital publicado, recurso em pregão ou problema na execução contratual.
Região: Mauá, Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema e Grande ABC.
Atendimento: presencial (R. Cedral, 21), videoconferência e WhatsApp.
Prazos: Impugnações e recursos em prazos curtos do edital; contratos conforme vigência.
Destaque: Lei 14.133/21 — pregão, impugnação e defesa sancionatória.
Contato: (11) 92102-3665 | contato@quintilhano.com.br

O que faz o advogado em licitações e contratos públicos?

O advogado analisa edital, prepara impugnação e recursos, revisa proposta e documentos de habilitação, assessora na assinatura do contrato, acompanha aditivos e defende a empresa em processos sancionadores ou de rescisão.

Quando procurar licitações e contratos públicos?

Edital com cláusulas restritivas ou ilegais
Empresa desclassificada ou inabilitada
Recurso contra resultado de pregão
Multa ou advertência na execução do contrato
Rescisão unilateral pelo órgão público
Dúvida sobre Lei 14.133 e modalidades licitatórias

Modalidades licitatórias

Pregão — eletrônico ou presencial
Concorrência — obras e serviços de engenharia maiores
Dispensa e inexigibilidade — hipóteses legais
Concurso e leilão — conforme objeto

Contrato administrativo

Cláusulas exorbitantes (rescisão, fiscalização, alteração unilateral) — o advogado negocia aditivos e defende em disputas.

Como funciona o atendimento

Primeiro contato — WhatsApp, telefone ou e-mail com descrição da demanda administrativa.
Diagnóstico — análise de edital, PAD, citação ou ato impugnado.
Proposta — escopo, honorários e prazos com transparência.
Execução — impugnação, defesa, recurso ou contestação judicial.
Acompanhamento — prazos administrativos e audiências.
Conclusão — decisão favorável, acordo ou recurso em instância superior.

Documentos úteis na primeira conversa

Edital de licitação ou contrato administrativo
Notificação, intimação ou cópia do PAD
Citação em ação de improbidade
Portarias, despachos e decisões do órgão público
Documentos funcionais (servidor público)

O advogado indicará o que é necessário após entender o caso.

Por que escolher a Quintilhano Advocacia

Experiência no ABC — mais de 15 anos na região
Visão multidisciplinar — administrativo, empresarial e tributário
Transparência — honorários e expectativas realistas
Administrativo e judicial — recursos e mandado de segurança
Endereço:
R. Cedral, 21 — 1º Andar, Salas 11/17
Jardim Pedroso — Mauá — SP

Endereço e contato

Quintilhano Advocacia
Endereço:
R. Cedral, 21 — 1º Andar, Salas 11/17
Jardim Pedroso — Mauá — SP
WhatsApp: (11) 92102-3665
E-mail: contato@quintilhano.com.br

Veja também: Advogado Administrativo em Mauá.

Perguntas frequentes — licitações e contratos públicos

O que é licitação pública?

Procedimento para o governo contratar obras, serviços ou compras.

Lei 8.666 ainda vale?

Em transição — Lei 14.133/21 é a nova lei geral; verificar edital.

Posso impugnar edital?

Sim — antes da abertura, em prazo do edital.

Empresa pequena pode licitar?

Sim — LC 123/06 favorece ME/EPP em muitos casos.

Contrato público x privado?

Administrativo tem regras especiais e fiscalização do TCU/TCE.

Multa no contrato — defesa?

Sim — processo administrativo com defesa técnica.

Quanto custa assessoria?

Por edital, recurso ou acompanhamento mensal — conforme escopo.

A Quintilhano atende empresas do ABC?

Sim — Mauá e região.

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