Improbidade Administrativa

A improbidade administrativa é a conduta de agente público ou terceiro que atenta contra princípios da Administração — enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

A Lei 8.429/92 (alterada pela Lei 14.230/2021) prevê sanções graves: ressarcimento, perda de função, suspensão de direitos políticos, multa e proibição de contratar com o Público.

Ações de improbidade podem atingir ex-prefeitos, servidores, empresários e partidos políticos — a defesa em improbidade administrativa exige conhecimento da lei atual e da jurisprudência do STJ.

A Quintilhano Advocacia defende réus em ações de improbidade para clientes de Mauá e Grande ABC — com análise de tipificação, nexo causal e proporcionalidade das sanções.

Improbidade Administrativa — Quintilhano Advocacia

Resumo Rápido

  • O que é: Defesa em ações que buscam sanções por atos contra a Administração Pública.
  • Quando procurar: Citação em ação de improbidade ou investigação do MP.
  • Região: Mauá, Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema e Grande ABC.
  • Atendimento: presencial (R. Cedral, 21), videoconferência e WhatsApp.
  • Prazos: Contestação conforme prazos processuais; análise urgente em citações.
  • Destaque: Lei 14.230/2021 — dolo, sanções e defesa técnica especializada.
  • Contato: (11) 92102-3665 | contato@quintilhano.com.br

O que faz a defesa em improbidade administrativa?

O advogado analisa a petição inicial, verifica prescrição e competência, contesta tipificação e dolo, produz provas, argumenta sobre proporcionalidade das sanções e recorre em todas as instâncias.

Quando procurar improbidade administrativa?

  • Citação em ação de improbidade
  • Investigação do Ministério Público
  • Ex-agente público acusado de dano ao erário
  • Empresário acusado de participação em ato ímprobo
  • Necessidade de revisar sanções já aplicadas
  • Dúvida sobre efeitos da Lei 14.230/2021

Tipos de improbidade (Lei 8.429/92)

  • Enriquecimento ilícito — art. 9º
  • Dano ao erário — art. 10
  • Violação de princípios — art. 11 (exige dolo após Lei 14.230)

Sanções possíveis

  • Ressarcimento integral do dano
  • Perda da função pública
  • Suspensão de direitos políticos
  • Multa civil
  • Proibição de contratar com o Público

Como funciona o atendimento

  1. Primeiro contato — WhatsApp, telefone ou e-mail com descrição da demanda administrativa.
  2. Diagnóstico — análise de edital, PAD, citação ou ato impugnado.
  3. Proposta — escopo, honorários e prazos com transparência.
  4. Execução — impugnação, defesa, recurso ou contestação judicial.
  5. Acompanhamento — prazos administrativos e audiências.
  6. Conclusão — decisão favorável, acordo ou recurso em instância superior.

Documentos úteis na primeira conversa

  • Edital de licitação ou contrato administrativo
  • Notificação, intimação ou cópia do PAD
  • Citação em ação de improbidade
  • Portarias, despachos e decisões do órgão público
  • Documentos funcionais (servidor público)

O advogado indicará o que é necessário após entender o caso.

Por que escolher a Quintilhano Advocacia

  • Experiência no ABC — mais de 15 anos na região
  • Visão multidisciplinar — administrativo, empresarial e tributário
  • Transparência — honorários e expectativas realistas
  • Administrativo e judicial — recursos e mandado de segurança
  • Endereço:
    R. Cedral, 21 — 1º Andar, Salas 11/17
    Jardim Pedroso — Mauá — SP

Endereço e contato

Quintilhano Advocacia
Endereço:
R. Cedral, 21 — 1º Andar, Salas 11/17
Jardim Pedroso — Mauá — SP
WhatsApp: (11) 92102-3665
E-mail: contato@quintilhano.com.br

Veja também: Advogado Administrativo em Mauá.

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Perguntas frequentes — improbidade administrativa

O que é improbidade administrativa?

Conduta que viola deveres na Administração Pública, com sanções na lei 8.429/92.

Improbidade é crime?

Não — é responsabilização civil-política; pode coexistir com ação penal.

Lei 14.230 mudou o quê?

Exigência de dolo em vários casos e revisão de sanções — defesa atualizada.

Só agente público responde?

Não — terceiros que concorrem também podem ser réus.

Prazo para defender?

Prazo processual na contestação — urgente após citação.

Absolvição criminal impede improbidade?

Não automaticamente — são esferas distintas.

Quanto custa a defesa?

Conforme complexidade e valor envolvido.

A Quintilhano defende em Mauá?

Sim — Justiça estadual e casos do ABC.

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